Questão FC90921
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, afirmando que o habeas corpus, por ser um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, não pode estar sujeito ao pagamento de custas processuais. Isso se fundamenta na necessidade de garantir o amplo acesso à Justiça e a proteção dos direitos fundamentais, assegurando que qualquer pessoa, independentemente da sua condição econômica, possa solicitar a proteção do Judiciário contra ilegalidades ou abusos de poder que restrinjam sua liberdade.
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