Questão FC90923
"O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser vota
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Internet: <www.12.senado.leg.br> (com adaptações).
Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.
A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.
"
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o habeas corpus é um remédio constitucional que visa proteger o direito de liberdade de locomoção, sendo restrito a casos de ilegalidade ou abusos na prisão. As punições disciplinares militares são reguladas por normas específicas e não se enquadram na abrangência do habeas corpus, que não pode ser utilizado para questionar a conveniência ou oportunidade das punições, mas apenas suposições de ilegalidade nos atos administrativos disciplinares.
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