Questão FC90924
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, para que uma associação, entidade de classe ou organização sindical possa impetrar mandado de segurança coletivo, não é necessário que tenham sempre um ano de funcionamento. A exigência é que estejam regularmente constituídas e que seus objetivos estejam relacionados à defesa de direitos coletivos ou difusos. Portanto, o tempo de funcionamento não é uma condição indispensável para a impetração do mandado de segurança coletivo.
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