Questão FC90925
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. Qualquer cidadão é parte legítima para propor m
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, embora a Constituição permita o mandado de segurança coletivo, a iniciativa não é irrestrita a qualquer cidadão. Para propor tal ação, é necessário que o autor tenha legitimidade específica, como entidades de classe ou associações que representem interesses difusos ou coletivos, e não qualquer indivíduo. Portanto, apenas um cidadão comum não pode ajuizar mandado de segurança coletivo sem essa condição.
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