Questão FC90926
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir. Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o mandado de segurança e o habeas corpus são instrumentos jurídicos distintos com finalidades específicas. O mandado de segurança é utilizado para a proteção de direitos líquidos e certos que estejam sendo ameaçados ou violados por ato ilegal de autoridade, enquanto o habeas corpus é um remédio constitucional específico para proteger o direito à liberdade de locomoção e garantir a integridade física do indivíduo em casos de ilegalidade na prisão ou restrição de liberdade. Assim, o mandado de segurança não pode tutelar direitos que são especificamente resguardados pelo habeas corpus.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em