Questão FC90927
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve t
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Constituição Federal de 1988 prevê que apenas as entidades que possuam representatividade nacional, como os partidos políticos que têm assentos no Congresso Nacional, podem impetrar mandado de segurança coletivo. Essa regra busca assegurar que o instrumento processual seja utilizado por aqueles que possuem legitimidade representativa e interesse direto na defesa de direitos e garantias fundamentais. Portanto, a afirmativa está correta ao exigir que o partido político tenha essa representação para agir judicialmente de forma coletiva.
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