Questão FC90928
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo que está sendo ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder. Isso se aplica especialmente quando o ato é praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de funções de poder público, pois a responsabilidade desse agente está vinculada ao desempenho de suas funções, devendo ser garantido o devido processo legal. Assim, o mandado de segurança se torna a via apropriada para assegurar os direitos do cidadão frente a abusos administrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em