Questão FC90930
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido polí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O mandado de segurança coletivo pode, sim, ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional. Isso ocorre porque a Constituição prevê essa possibilidade como uma maneira de garantir a proteção de direitos individuais e fundamentais. A atuação dos partidos políticos nesse sentido busca assegurar a defesa de interesses difusos e coletivos. Portanto, tal previsão reforça o papel dos partidos na democracia e no sistema de proteção dos direitos fundamentais.
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