Questão FC90931
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprova
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de instrução processual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A utilização do mandado de segurança é inadequada quando se busca discutir ou comprovar fatos controvertidos, especialmente através de prova oral, pois essa via processual é destinada a proteger o direito líquido e certo, ou seja, aquele que não admite dúvida. O mandado de segurança não é um instrumento apropriado para a produção de provas e para a instrução processual, uma vez que se finaliza na análise dos elementos do direito sem adentrar em questões fáticas que exijam dilação probatória. Portanto, a opção apresentada está correta ao afirmar que tal utilização é inadequada.
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