Questão FC90932
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, segundo o entendimento da legislação, as entidades de classe podem ajuizar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados sem a necessidade de autorização prévia destes. Essa possibilidade é garantida para proteger direitos coletivos e difusos, facilitando o acesso à justiça em casos de ilegalidades ou abusos de poder, permitindo que a entidade atue em nome de todos os seus membros sem sobrecarregar cada um individualmente com a necessidade de consentimento.
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