Questão FC90933
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em mu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A legitimidade da entidade sindical para impetrar mandado de segurança coletivo é reconhecida pela Constituição, independentemente de seu tempo de constituição. A proteção dos direitos dos filiados é um dos principais objetivos dos sindicatos, e o mandado de segurança coletivo é um instrumento que visa defender interesses de grupos. Assim, mesmo uma entidade sindical constituída há menos de um ano e localizada em um município pode atuar em nome de seus integrantes contra atos da administração fazendária federal que violarem direitos líquidos e certos, garantindo a efetividade do acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmação está correta.
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