Questão FC90934
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa frente a atos ilegais de autoridades. No entanto, no caso específico de decisões que homologam o resultado de licitação ou de atos de gestão comercial praticados por entidades públicas, como as sociedades de economia mista, a jurisprudência tem entendido que a via do mandado de segurança não é adequada. Isso se deve ao fato de que, nesses casos, as normas e decisões estão sujeitas ao controle judicial apenas por meio de outros mecanismos, como a ação popular ou a ação civil pública, uma vez que envolvem questões de mérito administrativo e econômica que não são passíveis de revisão por mandado de segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em