Questão FC90935
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constan
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o mandado de segurança é cabível para proteger o direito líquido e certo, mas, no caso do acesso à informação, é necessário que o servidor público tenha agido de forma ilegal ou abusiva. O acesso à informação pública, garantido pela legislação específica, não se enquadra necessariamente nas situações que justificam o uso deste remédio constitucional, uma vez que existem outros mecanismos administrativos e legais para assegurar esse direito. Portanto, o caminho adequado seria buscar primeiro a informação pela via administrativa antes de considerar o mandado de segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em