Questão FC90936
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item. Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, embora os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica no sentido tradicional, possuem personalidade judiciária. Isso significa que eles podem atuar em juízo para proteger suas prerrogativas e atribuições, possibilitando, por exemplo, que câmaras de vereadores, tribunais de contas e o Ministério Público sejam partes em mandados de segurança. Essa capacidade de ser parte é fundamental para a defesa dos interesses da administração pública e para a garantia do cumprimento da Constituição e das leis.
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