Questão FC90937
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Se o mandado de segurança não for conhec
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo do impetrante. Caso o pedido não seja conhecido, é possível que a parte renove a solicitação, desde que respeite o prazo decadencial previsto para a propositura desse tipo de ação. Portanto, a afirmação está correta, pois a legislação permite a reforma de um pedido não conhecido, contanto que o prazo para a impetração seja observado, garantindo assim o direito de acesso à justiça.
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