Questão FC90938
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa garantir o exercício de direitos e liberdades que, por falta de norma regulamentadora, não podem ser exercidos de forma plena. Isso significa que, quando a Constituição prevê um direito, mas não existem regras suficientes para a sua aplicação, o mandado de injunção pode ser utilizado para que o poder público crie essa norma, possibilitando assim o exercício do direito. Portanto, a afirmativa está correta, já que o mandado de injunção é cabível na ausência total ou parcial de norma regulamentadora.
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