Questão FC90939
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O mandado de injunção, conforme a interpretação da Constituição, é uma ferramenta que visa suprir a falta de regulamentação de dispositivos constitucionais que garantem direitos fundamentais. Por ser uma ação de cunho constitutivo, o objetivo é garantir a efetividade desses direitos, e não aplicar penalidades. Portanto, a imposição de pena pecuniária pela omissão legislativa é incabível, pois o foco do mandado de injunção é a criação das condições para o exercício do direito, e não a sanção ao legislador. Assim, a afirmativa está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em