Questão FC90940
Em relação ao mandado de injunção, julgue o seguinte item. A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligada a sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses tutelados, especialmente relevantes para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Defensoria Pública tem a legitimidade para ajuizar mandado de injunção coletivo, uma vez que sua função principal é a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, em especial daqueles que não têm condições de defender seus próprios interesses. O mandado de injunção, utilizado quando há omissão legislativa, visa garantir a efetividade de direitos que, sem a atuação adequada, podem permanecer desprotegidos, especialmente em questões que envolvem interesses coletivos ou difusos. Assim, a atuação da Defensoria Pública é crucial na promoção da justiça e na defesa dos direitos humanos, refletindo seu compromisso com a igualdade e a proteção dos necessitados.
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