Questão FC90941
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torn
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a garantir o exercício efetivo de direitos e liberdades que dependem de uma norma regulamentadora que ainda não foi editada. No entanto, a afirmativa incorretamente sugere que é cabível mandado de injunção contra uma norma que já existe, mas que inviabiliza o exercício de direitos. Nesse caso, a ferramenta correta seria a ação direta de inconstitucionalidade ou outro meio adequado, pois a norma já existente não está em falta, mas sim causando restrições indevidas.
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