Questão FC90943
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o mandado de injunção tem como principal objetivo garantir a efetividade de direitos que dependem de regulamentação específica. Quando há uma omissão legislativa total ou parcial, impede que o cidadão exerça plenamente seu direito, o que justifica a utilização desse remédio constitucional. Portanto, a concessão do mandado de injunção se dá na ausência de norma que regulamente o exercício do direito, evidenciando que a impressão de omissão também é suficiente para a sua concessão.
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