Questão FC90944
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a decisão que concede mandado de injunção, em regra, não gera efeitos ultra partes, ou seja, não produz efeitos para além do caso concreto que motivou a sua apreciação. Isso se deve ao fato de que o mandado de injunção é uma medida destinada a proteger o direito de uma pessoa específica que, por falta de norma regulamentadora, não consegue exercer um direito ou liberdade. Portanto, os efeitos da decisão são restritos às partes envolvidas, não se estendendo a outros casos similares.
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