Questão FC90945
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente. Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa garantir o exercício de direitos e garantias constitucionais em casos de lacuna legislativa. Embora a regra geral sobre o uso desse instrumento se refira a pessoas naturais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de sua utilização por pessoas jurídicas, especialmente quando há interesse coletivo ou difuso em tema relevante, permitindo que essas entidades busquem a proteção de seus direitos diante da omissão legislativa que inviabiliza o exercício de prerrogativas constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em