Questão FC90946
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O hab
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O habeas data é um remédio constitucional destinado a garantir o acesso a informações pessoais que estejam em poder de entidades governamentais, permitindo ao indivíduo corrigir dados incorretos ou incompletos. Porém, para obter vista de um processo administrativo, o interessado deve utilizar outros procedimentos administrativos ou ações processuais adequadas, já que o habeas data não abrange o acesso a documentos ou processos para fins de simples consulta ou informação, mas sim a questões que envolvam dados pessoais. Por isso, a afirmação está correta ao afirmar que o habeas data não é o meio apropriado para essa finalidade.
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