Questão FC90947
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado pessoal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado pessoal da parte interessada inserido em bancos de dados ou registros de órgãos governamentais ou de caráter público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O habeas data é um remédio constitucional que permite ao indivíduo acessar informações sobre si mesmo, bem como retificar dados pessoais inseridos em bancos de dados ou registros públicos. Ele é uma ferramenta importante para garantir a veracidade das informações que possam afetar os direitos da pessoa, assegurando assim o respeito à sua dignidade e ao seu direito à privacidade. Portanto, é correto afirmar que o habeas data pode ser impetrado para corrigir dados pessoais em registros de órgãos governamentais ou de caráter público.
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