Questão FC90948
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O habeas data é um remédio constitucional que tem como finalidade garantir o acesso a informações pessoais que estejam em poder de entidades governamentais ou a retificação de dados quando estes forem imprecisos. No entanto, ele não é o instrumento adequado para se obter vista de processos administrativos, pois essa possibilidade deve ser solicitada através de outros mecanismos previstos em leis específicas que tratam do acesso à informação e da transparência administrativa. Portanto, a utilização do habeas data para tal fim está incorreta.
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