Questão FC90949
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item. O habeas data constitui instrumento que v
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O habeas data é, de fato, um instrumento jurídico que assegura o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer cidadão solicite a obtenção de dados pessoais que estejam em poder de entidades públicas. Além disso, ele também pode ser utilizado para corrigir informações erradas que estejam registradas, o que abrange não apenas o requerente, mas também seus familiares falecidos, visando proteger a veracidade e a atualização dos dados que digam respeito à identidade e à vida das pessoas. Assim, a afirmação está correta ao afirmar que o habeas data serve para esses fins no âmbito público.
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