Questão FC90950
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir. O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenh
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O habeas data é um remédio constitucional que tem como finalidade garantir o acesso a informações pessoais que estejam em poder de entidades públicas ou privadas, permitindo que o impetrante conheça dados que lhe digam respeito. No entanto, a sua utilização é restrita a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, e não abrange informações de processos judiciais em geral. Portanto, a afirmação de que o habeas data permite acessar informações de todas as partes de um processo, exceto as protegidas por sigilo bancário, está equivocada, pois a norma não se aplica nesse contexto amplo de informação processual.
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