Questão FC90951
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF. Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações relativas à vida privada e dados pessoais da própria pessoa que o requer, e não de terceiros. Portanto, não é correto afirmar que se pode obter informações sobre qualquer pessoa através do habeas data, mesmo que sejam públicas. Essa limitação visa proteger a privacidade e os direitos individuais, assegurando que apenas o titular dos dados possa acessar informações que lhe digam respeito, e não informações sobre outrem, mesmo que sejam de natureza pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em