Questão FC90952
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora qualquer cidadão tenha legitimidade para propor ação popular, essa ação não requer a assistência do Ministério Público. Ademais, o autor da ação popular é isento do pagamento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo em casos de má-fé, onde poderá ser responsabilizado. Ou seja, a proposta de que o cidadão deve ser assistido pelo Ministério Público e arcar com as custas é imprecisa conforme a legislação vigente.
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