Questão FC90953
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, conforme a legislação pertinente, apenas o cidadão, ou seja, a pessoa física, pode ser parte legítima para propor ação popular. As pessoas jurídicas, por sua vez, não possuem essa legitimidade para atuar na mencionada ação que busca anular atos lesivos à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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