Questão FC90955
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fund
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a ação popular é um instrumento que permite a qualquer cidadão contestar atos administrativos que causem dano ao meio ambiente, reforçando a proteção a este direito fundamental. Essa possibilidade evidencia a importância da participação popular na defesa do meio ambiente, garantindo que a sociedade civil atue ativamente na preservação dos recursos naturais e na promoção de um ambiente saudável, conforme preceitos constitucionais que valorizam a sustentabilidade e a cidadania. Portanto, a legitimidade do cidadão para propor tal ação é uma garantia fundamental que assegura a defesa do meio ambiente.
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