Questão FC90956
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão brasileiro propor uma ação judicial com o objetivo de proteger o patrimônio histórico e cultural, além de outros interesses públicos. Essa legitimidade é um importante mecanismo de participação da sociedade na defesa dos bens que pertencem a todos, assegurando que atos que possam causar danos a esse patrimônio sejam contestados. Assim, a proposição de ação popular é uma forma de exercer a cidadania e defender direitos coletivos, reforçando o papel do cidadão na fiscalização das ações do poder público.
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