Questão FC90957
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora qualquer cidadão possa propor ação popular para anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, a referida ação está restrita a quem pode demonstrar interesse na proteção do patrimônio menosprezado, e deve ser proposta em via judicial adequada. Além disso, a gratuidade das custas judiciais é garantida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, mas não é automática para todos os proponentes da ação popular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em