Questão FC90958
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a aç
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois os instrumentos mencionados são, de fato, mecanismos de controle jurisdicional que permitem a proteção dos direitos dos cidadãos frente à atuação da administração pública. O mandado de segurança é utilizado para proteger o direito líquido e certo, a ação popular possibilita a qualquer cidadão questionar a legalidade de atos administrativos, o habeas data garante o acesso a informações pessoais, o mandado de injunção é usado quando há falta de norma que torne viável o exercício de direitos, e a ação civil pública visa proteger interesses difusos e coletivos. Todos esses instrumentos são fundamentais para assegurar os direitos fundamentais e a legalidade na atuação da administração pública.
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