Questão FC90959
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As açõ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque tanto o habeas corpus quanto o habeas data são garantidos constitucionalmente como ações que podem ser propostas de forma gratuita por qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira. A gratuidade não se restringe apenas aos reconhecidamente pobres, ou seja, qualquer pessoa pode ingressar com essas ações sem a necessidade de pagamento de custas, buscando a proteção de seus direitos fundamentais.
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