Questão FC90960
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As ações de habeas corpus e habeas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição Federal de 1988 garante o acesso gratuito às ações de habeas corpus e habeas data, reconhecendo-as como essenciais para a proteção dos direitos de liberdade e informação. Além disso, esses direitos são considerados cláusulas pétreas, o que significa que não podem ser abolidos ou restringidos pelo legislador. Isso reflete a obrigação do Estado em assegurar essas garantias como parte do exercício pleno da cidadania, sendo vedada qualquer tentativa de supressão por parte das autoridades.
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