Questão FC90968
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal não assegura expressamente o direito a uma renda básica familiar para todos os brasileiros. Embora o Estado possa criar programas de transferência de renda para fomentar a proteção social, essa é uma opção que depende de políticas públicas e não um direito fundamental garantido constitucionalmente a todos. A Constituição trata mais amplamente da dignidade da pessoa humana e da proteção social, mas não especifica um direito a uma renda básica familiar como uma obrigação do poder público.
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