Questão FC90969
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pel
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a importância de programas de transferência de renda, como a renda básica, ela não estabelece este direito como uma garantia universal a todos os brasileiros. Os direitos sociais são destinados a assegurar condições básicas de vida, mas a implementação de programas específicos depende de políticas públicas e orçamento, não configurando um direito subjetivo inalienável para todos os cidadãos.
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