Questão FC90970
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta porque os direitos sociais, previstos na Constituição, são exigíveis pelo cidadão em face do Estado. Isso significa que o Estado tem a obrigação de garantir esses direitos, como saúde, educação e assistência social, através de políticas públicas que efetivem esses direitos. A exigibilidade implica que os cidadãos podem reivindicá-los judicialmente, reforçando a ideia de que esses direitos não são meras declarações, mas sim compromissos que o Estado deve cumprir.
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