Questão FC90971
Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Su
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A cláusula da reserva do possível não pode justificar limitações ao mínimo existencial, pois este último é considerado um direito fundamental e irrenunciável do ser humano, essencial à dignidade da pessoa. Mesmo diante de restrições orçamentárias, o Estado deve assegurar o fornecimento de condições mínimas para a vida digna; portanto, qualquer tentativa de limitar esse direito com base na reserva do possível configura uma violação aos princípios de proteção dos direitos humanos consagrados na Constituição.
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