Questão FC90972
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A retenção dolosa do salário pelo empregador configura crime, pois fere os direitos trabalhistas garantidos na Constituição, que protege o direito à remuneração adequada e em dia. Tal conduta é considerada uma violação grave, pois prejudica a subsistência do trabalhador e a dignidade humana, fundamentos que são resguardados pela ordem jurídica. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reforçado a proteção aos direitos dos trabalhadores, reconhecendo que práticas que omitem ou atrasam dolosamente o pagamento de salários devem ser reprimidas sob a ótica penal, de modo a coibir abusos e garantir a justiça social.
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