Questão FC90975
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em fa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador não exclui sua responsabilidade civil em relação à indenização que o empregado possa reivindicar em decorrência de um acidente laboral. Isso ocorre porque o seguro é uma forma de proteção social, mas não afasta a possibilidade de o trabalhador buscar reparação por danos morais ou materiais que excedam a cobertura do seguro. Portanto, a responsabilidade civil do empregador é mantida, assegurando que o empregado tenha seu direito à indenização preservado, independentemente da existência do seguro.
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