Questão FC90977
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir. Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias i
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição Federal consagra direitos sociais, como a proteção à maternidade e à infância, que são considerados direitos fundamentais. Esses direitos são especificados nas chamadas cláusulas pétreas, que constituem garantias inalienáveis, sendo vedada qualquer emenda constitucional que os diminua ou revogue. Essa proteção assegura que os direitos sociais essenciais para a dignidade e o desenvolvimento das pessoas não possam ser facilmente alterados ou retirados, garantindo assim uma proteção robusta do Estado em relação a esses direitos.
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