Questão FC90978
Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. O salário mí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O salário mínimo é uma referência para a mínima remuneração dos trabalhadores e, conforme a Constituição, não pode ser utilizado como indexador para o cálculo de vantagens de servidores públicos ou empregados. Essa previsão visa proteger a função do salário mínimo e evitar que ele seja desvirtuado, reduzindo seu poder aquisitivo. Além disso, decisões judiciais não podem substituir o salário mínimo como base de cálculo, exceto nas situações especificamente previstas na Constituição, o que reforça a proteção da sua função social e econômica. Portanto, a afirmação está correta.
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