Questão FC90981
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a Constituição brasileira e a legislação infraconstitucional reconhecem o direito à assistência social como uma política pública destinada a garantir a proteção aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Isso inclui a implementação de programas de transferência de renda, visando a promoção da dignidade e a promoção de uma vida com qualidade. Assim, os brasileiros que se encaixam nos critérios estabelecidos têm o direito de receber essa renda básica familiar, conforme os requisitos legais estipulados. Portanto, a afirmativa é de acordo com os princípios da justiça social e da proteção aos mais necessitados.
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