Questão FC90987
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. É direito dos trabalhadores a participação em órgãos públicos colegiados de na
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de seus interesses profissionais, ressalvadas as questões previdenciárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque a Constituição garante a participação dos trabalhadores em órgãos públicos colegiados de natureza deliberativa, mas essa disposição é extensiva a variados temas relacionados aos direitos trabalhistas, sem ressalvas específicas sobre questões previdenciárias. Portanto, a alegação de que essa participação estaria limitada ou ressalvada em relação às questões previdenciárias não condiz com o que está previsto na Constituição, que assegura a ampla defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores em diversos âmbitos.
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