Questão FC90990
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF. Os direitos fundamentais individuais incluem o direito
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os direitos fundamentais individuais incluem o direito à intimidade, o direito ao devido processo legal e o direito de greve.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora o direito à intimidade e o direito ao devido processo legal sejam considerados direitos fundamentais individuais, o direito de greve não se encaixa nessa categoria. O direito de greve é tipicamente classificado como um direito coletivo, associado aos trabalhadores e suas lutas por melhores condições de trabalho, o que o distingue dos direitos individuais. Assim, a combinação de todos esses direitos na mesma categoria desconsidera essa importante distinção do regime jurídico dos direitos fundamentais.
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