Questão FC90991
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Por imposiçã
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição assegura a liberdade de associação, incluindo a criação de sindicatos, de forma que não é necessária a autorização prévia do órgão estatal competente para que os servidores fundem um sindicato. A fundação de sindicatos deve respeitar a autonomia dos trabalhadores e a legislação pertinente, mas não pode ser condicionada a uma autorização do estado, visto que isso contraria o direito de livre associação.
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