Questão FC91003
Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a Constituição prevê que o filho de brasileiros nascido no exterior pode optar pela nacionalidade brasileira, e essa escolha é válida desde o nascimento, ou seja, possui eficácia retroativa. Isso significa que, ao fazer essa opção, o indivíduo é considerado brasileiro desde sua origem, o que o impossibilita de ser extraditado, uma vez que brasileiros não podem ser enviados para outro país para enfrentar penalidades, respeitando assim o princípio da proteção da nacionalidade.
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