Questão FC91005
A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maiorida
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado pela nacionalidade brasileira.
Assertiva: Nessa situação, a homologação da opção pela nacionalidade brasileira terá efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde o seu nascimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta pois, de acordo com a legislação brasileira, os filhos de brasileiros nascidos no exterior são considerados brasileiros, desde que optem pela nacionalidade brasileira dentro do prazo estabelecido. A opção pela nacionalidade brasileira, no caso de Laura, garante que ela seja tratada como brasileira desde o nascimento, o que implica que os efeitos de sua opção têm retroatividade, ou seja, são ex tunc. Assim, Laura é considerada brasileira desde o momento do seu nascimento, apesar de ter nascido fora do território nacional.
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